Nos termos e para os efeitos previstos na Lei nº 144/2015, de 08 de Setembro, informa-se que a entidade competente para a Resolução Alternativa de Litígios é:
CICAP - Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto
Tribunal Arbitral de Consumo
Rua Damião de Góis, 31, Loja 6, 4050-225, Porto
+351 22 550 83 49 / +351 22 502 97 91
+351 22 502 61 09
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Horário
segunda a sexta – 10h00 às 18h00
