Código Civil, Artºs 1414º a 1438º*
Propriedade Horizontal
Decreto - Lei nº. 267/94 de 25 de Outubro*
Alteração regime de propriedade horizontal
Decreto - Lei nº. 268/94 de 25 de Outubro*
Estabelece normas regulamentares do regime de propriedade horizontal
Decreto - Lei nº. 269/94 de 25 de Outubro*
Cria as contas poupança-condomínio
*Informações retiradas http://www.portaldahabitacao.pt/
