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Matosinhos

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quarta, 01 julho 2015 00:00

Legislação

cat legisl
 
Código Civil, Artºs 1414º a 1438º*
Propriedade Horizontal 
 
Decreto - Lei nº. 267/94 de 25 de Outubro*
Alteração regime de propriedade horizontal
 
Decreto - Lei nº. 268/94 de 25 de Outubro*
Estabelece normas regulamentares do regime de propriedade horizontal
 
Decreto - Lei nº. 269/94 de 25 de Outubro*
Cria as contas poupança-condomínio

 

 

*Informações retiradas http://www.portaldahabitacao.pt/

(em atualização)
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